Mentoria para Seleção de Mestrado do PPGD/UFPE
Direito Eleitoral
A disciplina Direito Eleitoral, código PE516, possui carga horária de 30 horas e é componente curricular do curso de graduação em Direito, do Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife/UFPE.
O propósito do curso é familiarizar o estudante com os princípios fundamentais e os modelos predominantes no campo do Direito Eleitoral, enquanto estimula uma postura crítica em relação ao conteúdo abordado.
Nesta seção, os alunos terão acesso aos materiais pertinentes à disciplina, incluindo bibliografia recomendada, artigos relevantes e outras informações essenciais.
Direito Municipal
A disciplina Direito Municipal, código PE517, possui carga horária de 30 horas e é componente curricular do curso de graduação em Direito, do Centro de Ciências Jurídicas da Faculdade de Direito do Recife/UFPE.
O curso tem como objetivo introduzir o aluno na disciplina de Direito Municipal, a partir dos seus conceitos básicos e paradigmas, além de desenvolver no discente o espírito crítico em relação ao conteúdo da disciplina.
Nesta seção, estarão disponíveis para os alunos os documentos relacionados à disciplina, como bibliografia recomendada, artigos pertinentes, além de demais informações necessárias.
Introdução à Regulação de Saúde Suplementar
O contrato de plano privado de assistência à saúde, celebrado conforme princípios e regras do direito civil brasileiro e com observância à regulação setorial, encerra obrigações para as partes signatárias.
Os beneficiários assumem a obrigação contratual de prestação pecuniária, nos termos previstos no contrato e nas normas aplicáveis. Em seu turno, a operadora de planos de saúde passa a ser responsável pela garantia de atendimento à saúde, conforme a cobertura assistencial definida contratualmente, e em atendimento às disposições legais e regulatórias.
É papel do Estado regular e fiscalizar esta relação de consumo, promovendo uma saúde suplementar protetiva e sustentável.
Neste curso, serão apresentados os fundamentos da regulação do mercado de saúde suplementar e as principais normais legais e infralegais que tratam das demandas setoriais.
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
A busca pelo aperfeiçoamento do processo decisório das agências reguladoras possui fundamento constitucional, em observâncias aos princípios que regem a Administração Pública, bem como pela necessidade de concretização de diretrizes democráticas.
Em outros termos, as ações dos órgãos reguladores não devem ter por finalidade a satisfação de interesses institucionais, ou ainda de setores específicos da sociedade. Ao contrário, devem atender ao interesse público, consideradas as particularidades técnicas do setor regulado
Nesse contexto, é obrigatória a realização da Análise de Impacto Regulatório pelo órgão regulador, quando pretender elaborar atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.
Neste curso, serão apresentados os fundamentos teóricos da Análise de Impacto Regulatório. Adicionalmente, será realizado um treinamento prático para a sua elaboração.